comissão especial que analisa proposta de nova lei de licitações (PLs 1292/956814/17 e apensados) reúne-se nesta quarta-feira (16) para discutir e votar o parecer do relator, deputado João Arruda (PMDB-PR). O texto ainda não foi divulgado.

A comissão, criada em 2015, realizou diversas audiências públicas e seminários regionais para debater a proposta e ouvir críticas e sugestões dos diversos setores envolvidos. O Ministério Público Federal, por exemplo, propôs aos deputados que a nova lei de licitações torne o superfaturamento de compras públicas um crime específico, a fim de combater desvios no setor público. Já os empresários ouvidos pelos parlamentares defenderam a proibição da modalidade pregão em licitações para obras de engenharia.

Pregão é a modalidade de licitação na qual a empresa vencedora é a que apresenta o menor preço para aquisição de bens, serviços e obras comuns. A disputa é feita por lances sucessivos, em sessão presencial ou eletrônica.

Por sua vez os engenheiros ouvidos pela comissão criticaram a nova lei de licitações por manter a contratação integrada. Nesse tipo de contratação, o contratado fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos completo e executivo, além da execução de obras e serviços de engenharia.

Os deputados ouviram também o engenheiro e ex-deputado federal, Luís Roberto Ponte, autor do projeto que deu origem a atual Lei de Licitações (8.666/93). Ele defendeu a atualização na norma, mas ressaltou que, “se os seus dispositivos forem cumpridos, não há brecha para a corrupção” nos contratos licitatórios executados pelo poder público.

A reunião será realizada no plenário 14 a partir das 16 horas.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

A alteração da Lei de Licitações, que rege compras e obras do serviço público, está em análise há 22 anos na Câmara

Fonte: Câmara Notícias

Deixe seu comentário

Comentários

Cadastre-se é grátis!

Receba avisos sobre programas abertos no siconv, artigos, cursos e fique por dentro.

Cadastro realizado com sucesso!

WhatsApp chat WhatsApp