Financiamento de ações e serviços de saúde: FNS cria grupo de informações para Apoio Financeiro Extraordinário

As transferências de que trata a Portaria nº 748/2018 foram efetuadas na quinta-feira (29/03)

Em conformidade com o Art. 1.150 da Portaria de Consolidação nº 6, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) criou o grupo de informação financeira – Apoio Financeiro Extraordinário, dentro do Bloco de Financiamento de Custeio de ações e serviços públicos de saúde. Nesse grupo constarão as transferências realizadas a título de apoio financeiro, de que trata a Portaria nº 748, de 27/03/2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28/03/2018.

Essa Portaria dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo Ministério da Saúde aos entes federativos que recebem o fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos da Medida Provisória nº 815, de 29/12/2017, publicada no DOU de 29/12/2017.

Clique aqui para acessar a Nota Técnica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS)

 

As transferências de que trata a Portaria nº 748/2018 foram efetuadas na quinta-feira (29/03), e os valores transferidos estão disponíveis para consulta Aqui.

Por meio dessa Portaria, a União autorizou, para o exercício de 2018, aporte de recursos com o objetivo de os entes federativos superarem dificuldades financeiras emergenciais.

Os valores do apoio financeiro observarão as mesmas proporções aplicáveis ao FPM, na forma fixada pelo Poder Executivo federal e pela Lei nº 13.633, de 12/12/2018, a qual autorizou crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) ao Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde para esta finalidade.

Fonte: Fundo Nacional de Saúde

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