A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório do comitê de análise de admissibilidade das emendas coletivas, que tem como coordenador o deputado Bilac Pinto (PR-MG). Das 629 emendas coletivas à proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/17), apresentadas pelas comissões do Legislativo (183) e pelas bancadas estaduais (446), apenas 13 foram inadmitidas (2% do total) por problemas técnicos. Nesta fase, não há análise do mérito delas. Com isso, não serão incorporadas ao projeto orçamentário.

A aprovação final decorreu de um acordo, mas até chegar a esse momento foram dois dias de muitos debates. A polêmica girou em torno de quatro emendas apresentadas pela Mesa Diretora do Senado que, inicialmente inadmitidas pelo comitê, foram objeto de destaque para votação em separado, proposto pelo deputado Raimundo Gomes de Matos (CE), representante da bancada do PSDB no colegiado.

A inadmissão foi motivada por falta de correspondência entre o órgão que propôs a emenda (Mesa Diretora) e o seu objeto. As quatro destinavam recursos para despesas não relacionadas com o Senado. Uma delas direcionava verba para obra no Ceará. Como principal órgão das casas legislativas, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado só podem propor emendas para custeio e investimentos nas duas casas.

Desequilíbrio federativo

O líder do PT na comissão, deputado Bohn Gass (RS), não aceitou essa destinação. Ele criticou, principalmente, o fato de duas emendas da Mesa do Senado beneficiarem um estado em detrimento dos demais. Bohn Gass afirmou que uma das 13 emendas inadmitidas pertence à bancada gaúcha e que a aprovação das propostas do Senado levaria a um desequilíbrio entre os estados no orçamento federal.

“A bancada do Rio Grande do Sul, e a de todos os estados, estará em situação desfavorável na disputa dos recursos públicos, que têm que ser distribuídos equitativamente, com critérios, pelo País”, disse. Ele afirmou ainda que o papel de beneficiar as duas obras cabe à bancada federal cearense, e não à Mesa do Senado. A posição do parlamentar foi apoiada pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).

Vontade do Senado

O contraponto foi feito pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Ela afirmou que rejeitar as emendas seria deixar o Senado de fora do próximo orçamento, uma atitude pouco razoável por parte da comissão. “A Mesa Diretora do Senado representa a vontade do próprio Senado”, afirmou Carneiro. “Não podemos deixar de relevar isso.” Ela teve o apoio do líder do governo no colegiado, deputado Claudio Cajado (DEM-BA).

Para evitar que um pedido de verificação de quórum derrubasse a reunião, o deputado Gomes de Matos propôs um acordo para manter a inadmissão apenas à emenda que destinava R$ 60 milhões para a construção de uma barragem no município cearense de Crateús. A proposta foi aceita e o relatório do comitê finalmente aprovado.

Teto dos gastos

O relatório sobre as emendas coletivas foi o primeiro elaborado pelo comitê sob o amparo do Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95), que institui o teto de gastos no orçamento federal. O regime afetou diretamente a apresentação das emendas, pois elas não poderiam elevar o limite de gasto fixado para cada órgão ou poder em 2018. Para beneficiar uma ação, outra teria que ser reduzida.

O coordenador, deputado Bilac Pinto, disse que o fato de apenas 13 terem sido inadmitidas mostra que o Congresso fez o dever de casa. “De um número tão elevado de emendas apenas uma parte ínfima foi rejeitada significa que os parlamentares fizeram o trabalho com eficiência”, disse.

A novidade deste ano, por conta do teto de gastos, foi o sumiço de emendas coletivas para os poderes Judiciário e Legislativo, e para o Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Em decorrência do teto, as emendas que fossem apresentadas a algum destes órgãos teriam que identificar, obrigatoriamente, uma ação dentro do mesmo órgão para cancelamento em igual valor. Essa exigência foi incluída até em um normativo da Comissão de Orçamento.

Para evitar cortes em áreas indesejadas, as direções dos órgãos não estimularam a apresentação de qualquer emenda este ano. Uma postura diferente da ocorrida em anos anteriores, quando deputados e senadores eram procurados para encabeçar emendas para estes órgãos. No ano passado, por exemplo, o Judiciário recebeu 17 emendas de bancada. Este ano, apenas uma.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PLN-20/2017

Fonte: Agência Câmara Notícias

Deixe seu comentário

Comentários